Otávio Santos- Secom
Um projeto de lei pretende regulamentar e acabar com abusos de guardadores de carros, os famosos ‘flanelinhas’. O texto 239/25 quer enquadrar a prática no crime de extorsão com pena de multa e até oito anos de prisão para casos de exercício ilegal e ameaças à condutores.
A profissão é regulada pela lei federal 6.242/75, exigindo cadastro na Delegacia Regional do Trabalho. Porém muitos profissionais atuam sem a autorização do órgão responsável.
O texto criado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ) prevê que casos que a vítima seja mulher, idoso, pessoa com deficiência ou esteja acompanhada por criança ou adolescente a pena seja aumentada entre 33% e 50%. O argumento para o PL é que falta uma tipificação penal para este tipo de situação.
O projeto foi enviado para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania onde começará a ser analisado até ser enviado para voto na Câmara dos Deputados.
