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A Prefeitura Municipal de Alagoinhas, por meio da Portaria n.º 4.229/2025, anunciou o recadastramento obrigatório de todos os servidores públicos municipais vinculados à administração direta e autarquias do Poder Executivo. A medida abrange titulares de cargos efetivos e contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
O recadastramento ocorrerá impreterivelmente entre os dias 1º de fevereiro e 31 de março de 2025. Para formalizar a atualização cadastral, os servidores deverão preencher o formulário disponibilizado exclusivamente no portal oficial da Prefeitura, acessível pelo link:
Exceções e Procedimentos
As disposições da portaria não se aplicam a ex-servidores aposentados ou inativos. A Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (DDGP/RH), será responsável por monitorar e confrontar anualmente, ou sempre que necessário, as informações cadastradas pelos servidores com bases de dados estaduais, federais e municipais, além de registros do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do sistema de óbitos.
CasCaso sejam identificadas inconformidades cadastrais, os servidores serão notificados para prestar esclarecimentos. As ocorrências serão comunicadas à Controladoria Geral do Município (COGER) e à Procuradoria Geral do Município (PROGER) para providências cabíveis.
Acúmulo de Cargos e Legalidade
Em situações envolvendo acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas, a análise será conduzida pela PROGER e pela COGER, que avaliarão a legalidade do caso e emitirão parecer técnico.
A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a transparência e a eficiência na gestão de recursos humanos, assegurando o alinhamento das informações funcionais dos servidores com a legislação vigente e as demandas administrativas do município.
